Caixa não pode usar o FGTS para resolver problemas de capital

Os veículos de comunicação têm noticiado que a Caixa pretende fazer uso de recursos do FGTS para compor sua estrutura de capital e com isso atender às regras de solidez financeira previstas no Acordo de Basileia III. O uso de recursos se daria mediante a aquisição pelo FGTS de bônus perpétuos emitidos pela Caixa. São títulos de dívida sem prazo para resgate, com duração infinita. O FGTS emprestaria esses títulos para a Caixa em caráter perpétuo e seria remunerado por isso com taxas supostamente vantajosas para o FGTS.

O FGTS compõe o rol de direitos sociais elencados na Constituição de 1988 e tem o principal objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, amparando este com recursos depositados em uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

A pretendida operação, no entanto, viola o ordenamento jurídico, representando utilização irregular dos recursos do FGTS, em afronta ao parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 8.036/1990 e ao artigo 1º da Lei 11.491/2007, com conflito de interesses entre FGTS e Caixa, abuso de poder da Caixa em relação ao FGTS e quebra dos parâmetros de mercado estabelecidos no artigo 173 da Constituição, especialmente no inciso II de seu parágrafo primeiro.

Além de ilícita, pretendida operação apresenta, sob o ponto de vista econômico e fiscal, relevante risco moral. Para tentar contornar a questão legal, o Congresso Nacional está aprovando com celeridade surpreendente, sem nenhuma audiência pública, sem debates em nenhuma comissão, projeto de lei para autorizar o consultar FGTS a adquirir os bônus perpétuos a serem emitidos pela Caixa. A mera autorização legal não supera contudo os vícios de conflito de interesse, risco moral e quebra de parâmetros de mercado para a operação.

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